º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. § 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. . E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. Ver. Portaria n. Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. perdeu na sua primeira aposta. Essa medida busca equilibrar as. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. a) o jogo em que o ganho. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.