4 - Os. DECRETO. Em , a legislação foi. Lembre-se de que todos os sites de jogos e instruções são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. . Casino Online ou Placard, por exemplo, são jogos de azar, que, por lei, estão proibidos a menores de 18 anos. Seriam permitidos a partir dos 18 anos. Qualquer pessoa que registe uma conta nova tem de assinalar uma caixa a indicar que tem pelo menos 18 anos de idade. 4. Alguns dos sites de cassino apresentados. Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ ,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em casino O Casino do Estoril vai fechar as portas a partir de amanhã aos menores de 18 anos, que deixarão de ter acesso a qualquer área do recinto. O acesso às salas de jogo do Casino Estoril é reservado a maiores de 18 anos Obrigação legal de identificação (Lei nº83/ de 18 de Agosto). Há notícia de que as autoridades locais estão estudando a possibilidade de diminuir a maioridade para apostas e jogos. Esta ação indica que não aceitamos. 3 - Noutros locais dos casinos que tenham acesso reservado a maiores de 18 anos poderão ser exploradas máquinas de jogo de fortuna ou azar e o keno. 3 - Noutros locais dos casinos que tenham acesso reservado a maiores de 18 anos poderão ser exploradas máquinas de jogo de fortuna ou de azar e o Keno.